Dos indícios nas decisões que decretam medidas segregatórias no processo penal brasileiro

Abstract

O Código de Processo Penal Brasileiro traz, em seu campo normativo, medidas cautelares segregatórias, em especial a prisão preventiva. Dentre os elementos exigidos para decretação da medida, encontra-se a necessidade de se avaliar a existência de indícios de autoria e materialidade do delito para sua decretação. Entretanto a máxima da liberdade que norteia os preceitos fundamentais da Constituição Federal vem sendo cerceado a partir de uma análise prejudicial dos meios de prova. A partir do método dedutivo, apoiada na revisão bibliográfica da ciência jurídica e sociológica, foram definidos os conceitos de indícios, presunções e suspeita. Em seguida, foi analisada a teoria dos standards probatórios e sua aplicabilidade no direito penal. Logo após, verificou-se a utilização dos standards probatórios nas decisões cautelares decretadas por meio de análise jurisprudencial utilizadas pelos Tribunais Superiores em casos específicos. Utilizando a crítica da inutilização dos standards probatórios pelos tribunais, foram sugeridos caminhos para efetivação dos direitos e das garantias fundamentais dos acusados no processo penal brasileiro.

The Brazilian Code of Penal Procedure, brings in its normative field, precautionary measures segregation, especially preventive detentionº. Among the elements required for the decree of the measure, is the need to assess the existence of evidence of authorship and materiality of the offense for its decree. However, the maximum of freedom that guides the fundamental precepts of the Federal Constitution has been curtailed by a prejudicial analysis of the means of proof. Based on the deductive method, supported by a bibliographic review of legal and sociological science, the concepts of evidence, presumptions, and suspicion are defined. Next, the theory of evidential standards and its applicability in criminal law will be analyzed. The use of evidentiary standards in pre-trial restraining orders will then be verified by means of a jurisprudential analysis of the Higher Courts. With a critique of the lack of use of evidentiary standards by the courts, paths are suggested for the effectiveness of the fundamental rights and guarantees of the accused in the Brazilian Penal Procedure.