Limites cognitivos do mandado de segurança a partir da motivação do ato coator

Abstract

O presente trabalho objetiva apurar as expansões do consequente normativo do princípio das decisões administrativas, bem como as possíveis consequências que seu descuido pode acarretar no âmbito de um processo judicial cujo objeto é o controle dessa decisão, especialmente quanto ao rito específico do mandado de segurança. A ampliação cognitiva da lide, em comparada com a decisão administrativa, pode se mostrar nociva ao processo judicial gravado de formas pré-determinadas e essencialmente não flexíveis. Com base em pesquisa bibliográfica e em julgados que podem contribuir para a investigação de questões conexas ao tema, buscar-se-á propor uma nova perspectiva para equalização de deficiências, com suporte na legislação existente e em uma ressignificação da interpretação de institutos processuais no bojo do procedimento especial trazido pela Lei 12.016/09.

The present work aims to investigate the expansions of the normative consequent of the principle of administrative decisions, as well as the possible consequences that its carelessness may entail in the context of a judicial process whose object is the control of that decision, especially regarding the specific rite of the writ of security. The cognitive nature of the dispute, in an incident with the administrative decision, can prove to be harmful to the judicial process recorded in predetermined and essentially non-flexible ways. Based on bibliographical research and judgments that can contribute to the investigation of issues related to the theme, we will seek to propose a new perspective for equalizing deficiencies, based on existing legislation and on a redefinition of the interpretation of procedural institutes in the core of the special procedure carried out by Law 12.016/09.