Poder de investigação do ministério público e seus limites

Abstract

Este trabalho versa sobre os poderes instrutórios do Ministério Público à luz da Constituição Federal e os seus limites. A despeito da rejeição da PEC 37, a matéria ainda não se encontra pacificada na doutrina porque vários doutrinadores ainda se opõem veementemente à legitimidade do Ministério Público ao exercício da investigação criminal preliminar. Assim, o que se pretende é analisar os dispositivos constitucionais que justificam os argumentos contrários e favoráveis à investigação criminal pelo Ministério Público, bem como verificar em que medida ela poderia ocorrer.

This work deals with the powers of prosecutors instructive in light of the Federal Constitution and its limits. Despite the rejection of the PEC 37, the matter is not yet pacified doctrine because several scholars are still vehemently oppose the legitimacy of the prosecution to exercise primary criminal investigation. Thus, the aim is to examine the constitutional provisions to justify the arguments in favor and against the criminal investigation by prosecutors and verify to what extent it could happen.