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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4650
Título: | Controle preventivo de constitucionalidade: Quais São as Barreiras ao Controle Prévio de Constitucionalidade Diante dos Tratados Internacionais, da Súmula Vinculante, do Mandado de Segurança Parlamentar e da Medida Provisória? |
Autor(es): | Santiago, Milton Paulo Sena |
Palavras-chave: | Controle Preventivo de Constitucionalidade;Tratados Internacionais;Mandado de Segurança;Súmula vinculante |
Citação: | SANTIAGO, Milton Paulo Sena. Controle preventivo de constitucionalidade: Quais São as Barreiras ao Controle Prévio de Constitucionalidade Diante dos Tratados Internacionais, da Súmula Vinculante, do Mandado de Segurança Parlamentar e da Medida Provisória?. 2023. 78 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2014. |
Resumo: | O Constitucionalismo é o sistema jurídico predominante nos países da
atualidade, inclusive no Brasil. O Processo de formação de algumas leis brasileiras
possuem questões controversas no controle preventivo de constitucionalidade. O
presente trabalho procura analisar a relação do Controle Preventivo de
Constitucionalidade nos tratados internacionais, mandados de segurança
parlamentar, súmulas vinculantes e medidas provisórias. O objetivo principal é
identificar quais são os obstáculos a serem superados pelo controle prévio quando
da elaboração daqueles diplomas legais. É uma análise daquilo que impede o bom
com controle preventivo e das contradições existem no processo de controle
preventivo em face daqueles diplomas legais. |
Abstract: | The constitutionalism is the legal system prevailing at the countries today, even in Brazil. The process of drafting some Brazilian laws has contentious questions into Preventive Constitucional Review. The present study seeks to analyze the relation between Preventive Constitucional Review to international treaties, parliamentary writ of mandamus, summary biding e provisional measure. The main objective is identify what are the obstacles it will be exceed by Preventive Control during de drafting of those laws. It is an analysis of barriers hindering the functioning of the Preventive Control, and of existing inconsistencies into this process. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4650 |
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