Uma releitura do inciso III do artigo 15 da Constituição da República de 1988: o direito ao voto do condenado por sentença criminal uma questão de cidadania

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a Constituição da República Federativa do Brasil, mais, especificamente seu artigo 15, inciso III. Apresenta sensível discussão acerca da suspensão dos direitos políticos pela sentença penal condenatória transitada em julgado. Em tal estudo, será debatido as questões morais que justifiquem ou não a suspensão, em contrapeso com os fundamentos Ra República Federativa do Brasil, tais como: a cidadania; a soberania popular; o sufrágio universal e o princípio democrático. A discussão também se apresenta sobre o ponto de vista da viabilidade da suspensão, buscando exemplos na doutrina e no direito comparado, para ao final questionar se referido artigo da Constituição deve ser revogado e como se daria tal revogação.

This work aims at the Constitution of the Federative Republic of Brazil, more specifically Article 15, section III. Trees have been discussion about the suspension of political rights for criminal sentence has become final. In this study will be discussed moral issues to justify or not the suspension, in balance with the fundamentals Federative Republic of Brazil, such as: citizenship; sovereignty; universal suffrage and the democratic principle. The discussion is also presented on the point of view of the suspension viability, seeking examples in doctrine and in comparative law, to the end question whether that article of the Constitution should be repealed and how could such revocation.