A democratização da jurisdição constitucional: o acesso das entidades de classe de âmbito nacional ao controle de constitucionalidade

Abstract

Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter aumentado significativamente o rol de legitimados para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal restringiu com rígidos critérios o acesso das entidades de classe de âmbito nacional (inciso IX do art. 103 da CF/88). Dessa forma, a presente dissertação tem como tema a democratização da jurisdição constitucional por meio de uma interpretação mais generosa para com as entidades, a fim de possibilitar que a sociedade civil possa acessar o controle das normas. O trabalho analisou a jurisprudência responsável por restringir o dispositivo a associações que representassem atividades econômicas ou profissionais, bem como a sinalização da mudança observada nos últimos anos, isto é, a possibilidade de que organizações que representam minorias sociais possa provocar o STF. Os objetivos da pesquisa consistem em verificar os benefícios de uma atuação direta da sociedade civil no controle de constitucionalidade, quando ela pode se beneficiar de uma ampliação do sentido de entidade de classe de âmbito nacional, para provocar o Supremo no controle abstrato de constitucionalidade. A partir daí, foi possível concluir que ainda é possível verificar uma insegurança jurídica nos entendimentos mais recentes. Além do que, uma vez ampliado o sentido do inciso e a sociedade civil figurando no polo ativo da demanda, pode-se verificar benefícios em relação à sua atuação.

Although the Brazilian Federal Constitution of 1988 significantly increased the list of those entitled to file abstract judicial review actions, the jurisprudence of the Federal Supreme Court has restricted the access of social class entities of national scope with strict criteria (item IX of art. 103 of CF/88). Thus, the theme of this dissertation is the democratization of constitutional jurisdiction through a more generous interpretation towards the entities, for the purpose of enabling civil society to access the control of norms. The essay analyzed the jurisprudence responsible for restricting the device to associations that represent economic or professional activities, as well as the signaling of the change observed in recent years, that is, the possibility of organizations representing minorities to provoke STF. The objectives of the research are to verify the benefits of direct action of civil society on the judicial review, when it can benefit from a broadening of the sense of social class entity of national scope, to provoke the Supreme in the abstract judicial review. From there on, it was concluded that it is still possible to verify some legal uncertainty in the most recent understandings. In addition, once the meaning of the item is expanded and civil society appears in the active pole of the demand, benefits can be verified in relation to its performance.