Ordem constitucional federativa e competência materiais comuns sob a perspectiva da Lei Complementar de nº 140/2011

Abstract

Este trabalho analisa o modelo federativo de repartição de competência no contexto da Constituição federal de 1988, a partir de demonstrar, equalizar e pressupor uma verdadeira autonomia dos Estados-membros em relação à União, no contexto do atual panorama político institucional em que o país se encontra, notadamente do arranjo pacto federativo brasileiro. Busca-se, sob a luz do Estado Democrático de Direito, delinear as técnicas de repartição e competências, seja legislativa ou materiais, que conformam e delimitam o exercício poder dos entes federativos, que conduzem os limites das funções estatais, seja em que esfera vinculativa se encontrar. Ponderando, para além de garantir a descentralização do poder, a análise da construção da forma federativa para à proteção das liberdades dos cidadãos contra os ímpetos totalitários do Estado, a fomentar na federação um laboratório de implementação de políticas públicas, a atender o compromisso institucional da ordem federativa. Levando-se em conta para tal exame dois pontos que se consideram basilares: a análise profunda da evolução e contornos da evolução, limites e revisão do pacto federativo; o outro ponto se refere está ligado ao contexto de atuação de os entes federados quando do exercício de suas competências materiais comuns sob à luz dos critérios de repartição de competência constitucionais. Elabora-se, então, sob o contexto da análise da ordem federativa aliando-se ao exercício das competências materiais comuns, como é o caso do artigo 23, da Constituição Federal, para, fazermos o diagnóstico crítico, assertivo e substantiva de alguns pontos da Lei Complementar de nº 140/2011.

This paper analyzes the federative model of competence distribution in the context of the Federal Constitution of 1988, demonstrating, equalizing and presupposing a true autonomy of the Member States in relation to the Union, in the context of the current political and institutional panorama in which the country Is found, notably the Brazilian federative agreement. In the light of the Democratic State of Law, it is sought to delineate the distribution techniques and competences, be they legislative or material, that shape and delimit the exercise of power of the federative entities, that drive the limits of state functions, or in which binding sphere meet. In addition to guaranteeing the decentralization of power, the analysis of the construction of the federative form for the protection of citizens' freedoms against the totalitarian impulses of the State, to foster in the federation a laboratory for the implementation of public policies, to meet the institutional commitment of Federal order. Taking into account for this examination two points that are considered basic: the deep analysis of the evolution and contours of the evolution, limits and revision of the federative pact; The other point is related to the context of the performance of the federated entities when exercising their common material competences under the criteria of constitutional distribution of competence. It is elaborated, then, under the context of the analysis of the federative order, allying itself with the exercise of the common material competences, as is the case of article 23, of the Federal Constitution, to make the critical, assertive and substantive diagnosis of some points of the Complementary Law no. 140/2011.