A cooperação jurídica internacional e as cartas rogatórias passivas

Abstract

Do incremento das relações entre os Estados decorrentes da globalização, surge a necessidade de cooperação entre as Nações. A cooperação jurídica internacional emerge como meio para resolução de conflitos e interesses, assim como arma de combate dos crimes transnacionais, uma vez que o Direito confere segurança às relações jurídicas que se estabelecem em virtude das inter-relações dos Estados soberanos. A cooperação jurídica internacional se instrumentaliza por meio dos institutos jurídicos da extradição, homologação de sentenças estrangeiras, auxílio direto e cartas rogatórias. O cumprimento das cartas rogatórias passivas representa a disponibilidade de um país em participar de forma efetiva na cooperação jurídica internacional que se estabelece entre os Estados de forma a garantir a aplicação da Justiça no mundo globalizado. Em decorrência da Emenda Constitucional nº 45/2004, as cartas rogatórias passivas passaram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao estabelecer a Resolução nº 9/2005, tentou criar mecanismos céleres e inovadores que garantam o cumprimento dos atos jurídicos de cooperação, entre eles o auxílio direto. As cartas rogatórias passivas representam um dos mais importantes instrumentos de cooperação jurídica internacional e toda a evolução que se constata da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça demonstra que, o Direito brasileiro está em constante transformação, se adaptando e adequando às necessidades de uma cooperação jurídica cada vez mais efetiva e representativa dos interesses jurídicos transnacionais.

Globalization and its increase in international relations among nations made judicial collaboration between States necessary. International judicial cooperation emerges to solve conflicts and combat over-board crimes, since law assures safe relations among supreme States. Extradition, enforcement and recognition of foreign judgments, direct assistance, and rogatory letters are instruments for international judicial cooperation. Passive rogatory letters enforcement represents a country’s availability to take part in international judicial cooperation established between states to ensure justice in a globalized world. As a result of Brazilian Constitutional Amendment nr. 45/2004, rogatory letters are now analysed by Superior Tribunal de Justiça, which, by means of Resolução nr. 9/2005, tried to create innovating and rapid instruments to guarantee cooperation judicial acts enforcement, direct assistance included. Rogatory letters represent one of the most important instruments for international judicial cooperation. Recent history of Superior Tribunal de Justiça’s jurisprudence shows that Brazilian Law is in constant change, adjusting and adapting to meet the needs of a judicial cooperation more and more effective and representative of international judicial interests.