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Título: (Im)possibilidade de equiparação salarial entre Procurador do Distrito Federal e Procurador de Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público mediante deliberação da Assembléia Geral dos Acionistas : (in)constitucionalidade e (in) aplicabilidade da orientação jurisprudencial n. 353 da seção de Dissídios Individuais - 1 do TST
Autor(es): Freitas, Robson Vieira Teixeira de
Palavras-chave: Equiparação remuneratória;Vedação constitucional;Regime jurídico;Artigo 461 da CLT
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: FREITAS, Robson Vieira Teixeira de. (Im)possibilidade de equiparação salarial entre Procurador do Distrito Federal e Procurador de Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público mediante deliberação da Assembléia Geral dos Acionistas : (in)constitucionalidade e (in) aplicabilidade da orientação jurisprudencial n. 353 da seção de Dissídios Individuais - 1 do TST. 2023. 56 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4600
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