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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4581| Título: | Ministério Público e o poder de transação no âmbito da Lei nº 7347/85 |
| Autor(es): | Marques, Anamaria Corrêa |
| Orientador(es): | Porto, Inês |
| Palavras-chave: | Ministério público;Lei ação civil pública;Termo de ajustamento de conduta;Segurança jurídica |
| Data de submissão: | 2023 |
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Citação: | MARQUES, Anamaria Corrêa. Ministério Público e o poder de transação no âmbito da Lei nº 7347/85. 2023. 41 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4581 |
| Aparece nas coleções: | Outras Especializações |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia_Anamaria Corrêa Marques_Especialização_2008.pdf | 26.9 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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