O exercício da autonomia municipal nas leis orgânicas das capitais brasileiras

Abstract

O estudo adota como unidade básica de observação as 27 capitais brasileiras com o propósito de descrever os elementos doutrinários da Lei Orgânica municipal, identificar nas respectivas Leis Orgânicas os atributos doutrinários constitutivos da autonomia municipal e os padrões de implementação dessa autonomia, além de observar a correlação entre a estrutura da Lei Orgânica diante dos parâmetros população local e extensão territorial. Para tanto, apresenta-se a autonomia municipal sob três formas: política, administrativa e financeira, cada uma identificada pelas expressões semânticas assumidas no texto legislativo. Constatou-se que, nas capitais brasileiras, que concentravam, em 2009, 23,72% da população nacional, as Leis Orgânicas dedicam a maior parte de sua estrutura à implementação das competências administrativas e políticas, reservando um espaço significativamente mais reduzido para a implementação da competência financeira. Adicionalmente, observou-se que a estrutura de tópicos das Leis Orgânicas das capitais brasileiras, organizada em títulos, capítulos, seções e subseções, não apresenta correlação significativa com a área do Município nem com a população residente, podendo-se afirmar que, estatisticamente, da maior área ou população do Município não decorre necessariamente maior quantidade de tópicos normativos.

The study adopts as basic unit of observation the 27 capital cities in order to describe the doctrinal elements of the municipal organic law, identify the respective organic laws attributes doctrinal incorporation of municipal autonomy and patterns of implementation of this autonomy, and to observe the correlation between the structure of the organic law of the parameters on the local population and land mass. It presents to municipal autonomy in three forms: political, administrative and financial, each identified by the expressions semantics assumed in the text. It was found that, in Brazilian capital cities, which concentrated, in 2009, 23.72% of the national population, the laws would devote most of its structure the implementation of administrative and political bodies, allowing a significantly smaller space for the implementation of financial expertise. Additionally, we observed that the outline of the organic laws of the Brazilian capital, organized into titles, chapters, sections and subsections, no significant correlation with the area of the municipality or the resident population and may be said that, statistically, the largest area and population of the municipality does not follow much of regulatory topics.