Limitações à tutela antecipada contra a fazenda pública

Abstract

O presente estudo objetiva analisar o instituto da antecipação da tutela nas demandas em que a Fazenda Pública figura como ré. Após a contextualização histórica e processual do instituto, passaremos ao estudo da antecipação da tutela propriamente dita, com análise de seu conceito e requisitos para concessão, bem como procederemos ao cotejo com institutos afins, quais sejam a medida cautelar e a liminar em mandado de segurança. Em momento posterior, indicaremos as normas jurídicas específicas que, a nosso sentir, e pelos motivos que serão devidamente elencados, inviabilizam a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Por fim, serão apresentadas as conclusões sobre os resultados das análises feitas ao longo do estudo realizado.

The present study aims at analyzing the institute of the anticipatory measure within cases where the Public Treasury stands as the defendant. After the historical and procedural contextualization of the institute, we will move forward to the study of the anticipatory measure itself, analysing its concept and requirements for concession, as well as proceed to its comparison with similar institutes, i.e., the preliminary protective order and the anticipatory measure in the writ of mandamus. In a subsequent moment, we will indicate the specific judicial norms that we understand, for the reasons that will be properly mentioned, render unfeasible the use of the anticipatory measure against the Public Treasury. Finally, the conclusions on the results of the analysis conducted along this study will be presented.