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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4563
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Caixeta, Lilyan | - |
dc.contributor.author | Moura, Valder Ribeiro de | - |
dc.date.accessioned | 2023-06-30T15:19:51Z | - |
dc.date.available | 2023-06-30T15:19:51Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.date.submitted | 2023 | - |
dc.identifier.citation | MOURA, Valder Ribeiro de. A imunidade tributária da ABDI como instrumento de gestão de seus recursos. 2023. 15 f. Artigo (Especialização em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4563 | - |
dc.description.abstract | O artigo em foco visa tratar das limitações ao poder de tributar, tratadas na Constituição Federal de 1988, Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento, e Título VIII – Da Ordem Social, especialmente as relativas às imunidades. Destaca a importância das garantias constitucionalmente criadas para proteção dessas imunidades, que não podem ser modificadas, alteradas ou excluídas por leis infraconstitucionais. Identifica a natureza jurídica, objetivos e finalidades da ABDI, destacando a importância do papel desempenhado pelos Serviços Sociais Autônomos para o desenvolvimento social e econômico brasileiro. Busca mostrar como o benefício da imunidade melhora e torna célere a qualidade do serviço prestado, melhorando os resultados da entidade e da sociedade. Insere a instituição no rol das entidades de assistência social, descrevendo a legislação que a protege e que atribui seus objetivos e aponta o enquadramento para fruição dos benefícios. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Instituto Brasiliense de Direito Público | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Imunidade | pt_BR |
dc.subject | Serviço Social Autônomo | pt_BR |
dc.subject | Assistência social | pt_BR |
dc.title | A imunidade tributária da ABDI como instrumento de gestão de seus recursos | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
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