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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCaixeta, Lilyan-
dc.contributor.authorMoura, Valder Ribeiro de-
dc.date.accessioned2023-06-30T15:19:51Z-
dc.date.available2023-06-30T15:19:51Z-
dc.date.issued2013-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationMOURA, Valder Ribeiro de. A imunidade tributária da ABDI como instrumento de gestão de seus recursos. 2023. 15 f. Artigo (Especialização em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4563-
dc.description.abstractO artigo em foco visa tratar das limitações ao poder de tributar, tratadas na Constituição Federal de 1988, Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento, e Título VIII – Da Ordem Social, especialmente as relativas às imunidades. Destaca a importância das garantias constitucionalmente criadas para proteção dessas imunidades, que não podem ser modificadas, alteradas ou excluídas por leis infraconstitucionais. Identifica a natureza jurídica, objetivos e finalidades da ABDI, destacando a importância do papel desempenhado pelos Serviços Sociais Autônomos para o desenvolvimento social e econômico brasileiro. Busca mostrar como o benefício da imunidade melhora e torna célere a qualidade do serviço prestado, melhorando os resultados da entidade e da sociedade. Insere a instituição no rol das entidades de assistência social, descrevendo a legislação que a protege e que atribui seus objetivos e aponta o enquadramento para fruição dos benefícios.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectImunidadept_BR
dc.subjectServiço Social Autônomopt_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.titleA imunidade tributária da ABDI como instrumento de gestão de seus recursospt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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