O sindicato como substituto processual: análise da coisa julgada, da litispendência e da execução

Abstract

A presente monografia pretende apontar os problemas práticos na condução dos processos em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individuais dos integrantes da categoria. Interpretação ampliativa dada pelo Supremo Tribunal Federal do inc. III do art. 8o da Constituição Federal de 1988, que chancelou a substituição processual ampla e irrestrita aos sindicatos, na tentativa de superar a hiposuficiência do empregado perante o empregador, bem como de dotar a Justiça de um instrumento mais célere para a resolução dos conflitos. A pesquisa desta monografia foi dirigida para os casos em que o sindicato atua na defesa dos interesses individuais homogêneos e heterogêneos dos empregados. Constatou-se a ausência de um ordenamento legal que discipline o procedimento destas ações, e, por isso, foi sugerida a adoção do procedimento do Código de Defesa do Consumidor para as ações que visam à defesa dos direitos individuais. Há necessidade de se criar mecanismos que visem agora a dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal, sem importar o instituto da substituição processual em retrocesso em termos de eficiência e celeridade processual para o substituído.

This monograph aims to show the practical problems during the course of a judicial procedure, in which the Labour Unions act as legal substitute of the parties (employees) in defense of individual legal interests of a given category of workers. The extensive interpretation given by the brazilian Supreme Court to the section III in the 8º article of the Constitution of the Federative Republic of Brazil that granted an ample and unconditional substitution of parties to suit to the labor unions, in the attempt to overcome the gap of economic power between employer and employee, as well to provide the Labour Courts with a faster procedural tool to solve the conflicts. The research was focused at such cases in which the Labour Union will be admitted to act as substitutes to suit of their members , either in matters of homogeneous or heterogeneous individual interests of employees . The absence of an specific law to discipline the procedure of theses actions has been noticed. This leads to the suggestion of adopting the procedure found in the Consumers Code for the actions to defend individual rights. Attention should be given to the need of establishing mechanisms to ensure effectiveness to the pronouncement of the Supre me Court, without turning the institute of the substitution of parties (employees) by Labour Unions into a drawback in terms of efficency and celerity in legal procedures for protection of the employee´s individual rights.