A responsabilidade do estado e o direito de regresso, na Constituição de 1988

Abstract

O estudo sobre o tema proposto - Responsabilidade do Estado e o Direito de Regresso, na Constituição de 1988 – exige a abordagem sobre a evolução da responsabilidade civil, no âmbito exterior e interno, e evolução normativa no Brasil, passando à análise de suas nuances, quais sejam, os dois planos de responsabilidade civil contemplados no ordenamento jurídico brasileiro – a responsabilidade objetiva e subjetiva -, e possibilidade de recomposição do patrimônio público, por meio de uma eventual ação regressiva, e o exercício do direito de regresso na via administrativa.