Legalidade da inclusão da demanda contratada de potência na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar as características das normas, fundamentos e princípios jurídicos que atuam na conformação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a grandes consumidores, visando contribuir para a sistematização da matéria de extrema relevância para a advocacia pública. A enorme discussão travada entre contribuintes e as Fazendas Públicas do Distrito Federal e dos Estados da federação centra-se na questão relativa à legalidade ou não da inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela denominada “demanda reservada de potência”. A razão para investigar a problemática decorre da eminente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já tinha se consolidado há mais de oito anos no sentido de que o ICMS deveria incidir somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente fornecida e consumida, não incluída na base de cálculo aquela posta à disposição do contribuinte, porém não utilizada, que consubstanciaria a “reserva de demanda” ou demanda reservada de potência. Por meio da pesquisa da legislação, da doutrina e da jurisprudência, estabelecemos o adequado dimensionamento da questão jurídica em análise, a fim de investigar os fundamentos das teses em confronto e, por fim, serão apresentadas as conclusões sobre os resultados das análises feitas ao longo da pesquisa realizada.

The purpose of this paper was to analyze the characteristics inherent to the set of laws regulating the calculation basis for the Tax on the Circulation of Goods, Interstate and Intercity Transportation and Communication Services (ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) present in the supply of electrical power to great consumers. The paper aims at contributing to the systematization of the extremely relevant subject for the Brazilian public lawyer. At the core of the intense argument between the contributors and the Treasury of the Federal District and States of the Federation is the dubious legality of the insertion of the "reserved demand of energy" in the ICMS calculation basis. The paper is of great importance especially since the Brazilian Supreme Court has been carrying out an eminent jurisprudence alteration. The current jurisprudence has been consolidated for eight years in the sense that the ICMS only be charged on the energy effectively supplied and consumed and should not be included in the calculation basis of the energy supply at the disposal of the contributor, which has not been consumed as part of the "reserved demand" or reserved demand of energy. Through the research of the legislation, doctrine and jurisprudence, the accurate measurement of the legal subject analyzed can be carried out with the purpose of investigating the fundaments of the confronting thesis. The conclusion presents the results of the analysis carried out during the time of the research.