Obrigações estatais em face dos contratos inválidos

Abstract

O trabalho teve o objetivo de analisar os principais pontos acerca da obrigatoriedade de o Estado indenizar o particular que lhe prestou serviços sem cobertura contratual ou com base em contrato declarado nulo ou inválido. Foram apresentadas teses a respeito da aplicação do principio que veda o enriquecimento sem causa, tanto na esfera cível como na administrativa. Abordaram-se as possibilidades de utilização do instituto nas contratações com o Poder Público, diante da legislação ordinária e dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública. Foram analisadas decisões de Tribunais do Poder Judiciário brasileiro e a Doutrina especializada, a fim de apresentar várias opiniões pontuais acerca do tema, sem se afastar de uma visão global do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito. Por ser o princípio do enriquecimento sem causa um corolário dos princípios constitucionais, concluiu-se no sentido de que a melhor interpretação do dispositivo legal a ele aplicável é no sentido de buscar efetivamente e com lisura ressarcir o particular prejudicado que tenha prestado serviço sem cobertura contratual válida para a Administração Pública, observando-se o princípio da boa-fé objetiva, o efetivo prejuízo experimentado pelo particular, o real enriquecimento da Administração a fim de que o ressarcimento respeite o interesse público, não esquecendo, ainda, de buscar encontrar a responsabilidade do servidor público.

The work had the objective to analyze the main points concerning the obligatoriness of the State to indemnify the particular one that it on the basis of gave to services without contractual covering or null or invalid declared contract to it. They had been presented theses regarding the application I begin of it that prohibition the enrichment without cause, as much in the civil sphere as in the administrative one. The possibilities of use of the institute in the acts of contract with the Public Power, ahead of the usual legislation and the attainments principles constitutional to the Public Administration had been approached. Decisions of Courts of the Brazilian Judiciary Power and the specialized Doctrine had been analyzed, in order to present some prompt opinions concerning the subject, without if moving away from a global vision of the Administrative law in the Democratic State of Right. For being the beginning of the enrichment without cause a corollary of the principles constitutional, it was concluded in the direction of that the best interpretation of the legal device applicable it is in the direction to search effectively and with smoothness to repay particular the wronged one that has given service without valid contractual covering for the Public Administration, observing itself the beginning of the objective good-faith, the effective damage tried for the particular one, the real enrichment of the Administration so that the compensation respects the public interest, not forgetting, still, to search to find the responsibility of the server public.