Aspectos polêmicos na tributação dos Serviços de Comunicação

Abstract

A definição da competência e do campo de incidência tributária sobre os serviços de comunicação tem sido alvo de inúmeras demandas judiciais e colocações diversas na doutrina, considerando não só a interpretação das disposições legais, como também a evolução do setor e o surgimento de vários serviços antes sequer imaginados, como serviços preparatórios, suplementares, de valor adicionado ou de fornecimento de novos meios à transmissão dos dados. Pela análise da legislação, dos conceitos básicos e dos fatos que têm gerado mais polêmica no trato tributário, bem como considerando sua abordagem na doutrina e na jurisprudência, buscamos discorrer sobre a matéria. Caso afastada a incidência do tributo estadual sobre os serviços específicos, há ainda que se perquirir se estes estariam sujeitos à tributação municipal, pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Por fim, salientamos que diante da perspectiva de evolução contínua do setor, pela constante criação e ampliação de serviços e produtos, e considerando proposta de emenda à Constituição Federal em tramitação no Congresso Nacional, o que possivelmente trará significativa mudança no trato da matéria, o debate sobre a tributação dos serviços de comunicação ainda deve persistir no futuro próximo.

The definition of tax competence and of the scope of tax incidence over communication services has been the target of numerous judicial demands and diverse standings in the doctrine, considering not only the interpretation of laws, but also the field’s development and the emergence of various services that could not even have been imagined before, for instance, preparatory and supplementary services, be it value-added or of new means to transmit data. Through the legislation analysis, basic concepts and facts that have generated more controversy in the tax treatment, and considering its approach in the doctrine and in the jurisprudence, we make a discourse upon the matter. If the incidence of state taxes is rejected on specific services, we still have to investigate if they would be subject to municipal taxation, by services taxation. Finally, we emphasize that, facing the prospect of continuing the field’s evolution, due to constant creation and expansion of services and products, and considering the draft amendment to the Federal Constitution in course at the National Congress, which will possibly bring significant change in the treatment of the subject, the debate over taxation of communication services must persist in the near future.