A aplicação do efeito translativo ao recurso especial

Abstract

A finalidade buscada nesse trabalho é a demonstração, por meio da doutrina, jurisprudência e legislação, principalmente, o Código de Processo Civil, da possibilidade de aplicação do efeito translativo ao Recurso Especial desde que tenha ocorrido o prequestionamento. Ao final, será demonstrado que não é pelo simples fato de ser atribuído efeito devolutivo limitado a esse tipo de recurso que o Superior Tribunal de Justiça estará proibido de conhecer da matéria considerada como sendo de ordem pública para anular a decisão recorrida e remeter o processo à primeira instância para que seja proferido novo julgamento.

The main purpose of this work is to support the thesis that the Brazilian Superior Court of Justice has in its scope the power to analyze subjects not necessarily argued by the litigants in the Special Appeal provided that (i) these same subjects had been already analyzed by the ordinary court and (ii) there is a clear public interest in the lawsuit.