Créditos de Carbono: natureza jurídica e implicações fiscais

Abstract

A presente monografia faz um estudo acerca dos “créditos de carbono” (Reduções Certificadas de Emissões – RCE’s), mecanismos de política social, ambiental e econômica que se mostra bastante promissor e com elevado potencial para planejamento de políticas públicas e empresariais. O objetivo do trabalho é a definição da natureza jurídica e contábil desses títulos, segundo o estado da arte da Ciência Jurídica e da Teoria da Contabilidade e, diante de sua classificação jurídico-contábil, confrontar com a orientação fiscal hoje existente, realizando, assim, uma análise crítica acerca da relevância da definição técnica e domínio da ciência jurídica para a exatidão (ou ao menos, a busca de exatidão) na interpretação jurídico-fiscal. Neste sentido, também serão analisadas as conseqüências fiscais da contabilização destes recursos frente às determinações expedidas pela autoridade fiscal federal (no Brasil, exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), bem como o posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto à forma de reconhecimento e tributação destes valores, em especial no que se refere às empresas enquadradas no regime de tributação do lucro real. Serão discutidas a caracterização e classificação destes recursos como ativo intangível, reservas de capital ou receitas e os impactos fiscais desta classificação vis-à-vis sua efetiva natureza contábil, à luz da atual Teoria do Direito Tributário.

This monograph studies the “carbon credits” (Certified Emission Reductions – CER’s”), mechanisms of social, environmental and economical politics, that is shown to be very promising and to have a high-potential for both Public and Corporate Planning. The goal of this study is the concept and definition of the juridical and accounting nature of these securities, according to the most modern literature and the State of the Art of the Law and the Theory of Accounting, and, confronting its juridical and accounting classification with the current Brazilian tax orientation, in order to develop a critical analysis regarding the importance of its technical definition and to master the juridical science for the accuracy of the fiscal interpretation. This way, the fiscal consequences on the accounting interpretation will also be analyzed, considering the legal determinations stipulated by the fiscal authority (in Brazil, carried out by the Federal Revenue Office of Brazil – “RFB”), as well as the doctrinal and jurisprudential understanding about the taxation of these values, mainly in reference to the companies taxed by the taxable income method (“lucro real”). The characterization and classification of these financial resources as intangible assets, equity reserves or revenues will also be discussed, as will as the fiscal impacts derived by this classification, having in consideration the current Tax Law Theory principles.