A responsabilização administrativa dos consultores jurídicos em razão dos atos praticados pelos gestores públicos da União

Abstract

A identificação das hipóteses nas quais o Tribunal de Contas da União pode responsabilizar, em âmbito administrativo, os consultores jurídicos em razão dos pareceres jurídicos que emitem para subsidiar ações de gestores públicos é um tema de grande importância para o resguardo do erário e para o trato da res pública. Essa responsabilização, a qual deve estar amparada em critérios específicos, decorre da necessidade de serem coibidas práticas contrárias aos princípios da legalidade, de moralidade administrativa, mediante as quais os consultores jurídicos emitires pareceres ou atestam situações notadamente contrárias ao ordenamento legal e ao entendimento jurisprudencial dominante. Para a identificação destas hipóteses foi realizado um estudo preliminar de aspectos inerentes à administração pública e aos atos administrativos. Na seqüência foi realizada uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte de Contas que tratam desse tema. Por fim, foram apresentados os tipos de sanções que podem ser apostas aos consultores jurídicos na hipótese de serem responsabilizados por suas manifestações.