Aplicação do artigo 54 da lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sobre os atos sujeitos a registro dos tribunais de contas

Abstract

Para solucionar os casos de conflito entre os princípios da segurança jurídica e da legalidade, o Congresso Nacional editou a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (BRASIL, 1999), que, ao regular o processo administrativo, limitou objetivamente, em seu artigo 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, estabelecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. O objetivo do presente trabalho é a realização de pesquisa jurisprudencial sobre a incidência ou não do prazo decadencial estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 (BRASIL, 1999) sobre os atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, sujeitos ao registro dos Tribunais de Contas, por força do disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição da República (BRASIL, 1988). A pesquisa abrangeu a análise da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Tribunal de Contas da União.

In order to solve conflict between the principles of Juridical Security and Legality, the National Congress edited Law number 9.784, of January the 29th 1999 (BRAZIL, 1999) that, by regulating Administrative Procedure, limited, in its Article 54, the Administration’s right to nullify administrative acts that cause effects in favor of a person, establishing a deadline of decadence of the right of 5 (five) years. The present work aims to research jurisprudence about the application of the deadline established in the Article 54 of the Law number 9.784/99 (BRAZIL, 1999) on the admission, retirement of both military and civilian personnel, and pension, which are subjected to registration on the Accounting Courts, because of the Article number 71, III, of the Constitution (BRAZIL, 1988). The research approached Federal Supreme Court’s judgments, as well as those from the Superior Court Of Justice, from the Territories’ and Federal District’s Court and from the Federal Accounting Court.