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dc.contributor.authorDias, Walfrêdo Frederico de Siqueira Cabral-
dc.date.accessioned2023-06-30T15:14:17Z-
dc.date.available2023-06-30T15:14:17Z-
dc.date.issued2008-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationDIAS, Walfrêdo Frederico de Siqueira Cabral. Não Cumulatividade e Diferimento: O problema da apropriação de créditos de ICMS relativos ao recolhimento do tributo na operação mercantil anterior. 2023. 45 f. Monografia (Especialização em Advocacia Pública) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4515-
dc.description.abstractO presente estudo propõe-se a analisar, de uma maneira dogmática, a não cumulatividade do ICMS, visando precisar sua dimensão normativa e eficácia, a fim de que se possa identificar seu real conteúdo e alcance em relação ao diferimento, visando garantir sua aplicação e efetividade. Conclui-se a final que, na perspectiva da espécie normativa que exterioriza e de sua forma, a dimensão normativa da não cumulatividade é de princípio constitucional, na medida em que existe um conteúdo axiológico relacionado à isonomia entre os consumidores finais e à livre iniciativa. Partindo desse ponto e enfrentando o problema da pesquisa, concluímos que o diferimento em qualquer ponto na cadeia produtiva, dada as suas características como instituto jurídico, que não permitem equiparação com a isenção ou a não incidência, por se tratar de uma postergação do pagamento, não pode resultar em cumulação do ICMS.pt_BR
dc.description.abstractThis study work is aimed to analyze, from a dogmatic perspective, the non accumulation of the Brazilian Sales Tax (ICMS), seeking to determine its normative dimension and force so as to identify its actual scope and reach within the Brazilian legal system as settled by 1988 Federal Constitution, ensuring its accurate application and effectiveness. The final conclusion, is, from the perspective of the normative type of ICMS non-accumulation is of a constitutional principle, once its settles that the final consumers of products cannot be discriminated, and that it cannot prejudice free iniciative. We also conclude, analyzing de research question, that the “diferiment” is not an exception of the non-accumulatios, so as the “isenção” or the “não incidência”.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectNão cumulatividade no ICMSpt_BR
dc.subjectCrédito no ICMSpt_BR
dc.subjectArtigo 155, da Constituição Federalpt_BR
dc.titleNão Cumulatividade e Diferimento: O problema da apropriação de créditos de ICMS relativos ao recolhimento do tributo na operação mercantil anteriorpt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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