A reforma previdenciária dos servidores públicos: justificação e constitucionalidade

Abstract

Pesquisa sobre a reforma previdenciária do servidor público, na perspectiva de sua constitucionalidade e justificação em face da crise fiscal do Estado. A questão previdenciária tem sido objeto de debates, tendo em vista o colapso do sistema, envolvendo aspectos financeiros, gerenciais, políticos e jurídicos, que exigem uma reforma do modelo adotado. O atual regime previdenciário dos servidores públicos não objetiva apenas a garantia do mínimo existencial, mas é também destinado à manutenção do padrão de vida do servidor. No entanto, apenas os direitos sociais mínimos, intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, estão protegidos pela cláusula pétrea que veda a alteração que suprima ou reduza a essência dos direitos e garantias individuais de índole social. No caso do regime próprio dos servidores públicos, o sistema garante benefícios acima do mínimo existencial, fato que merece reflexão, tendo em vista o depósito de recursos pelo Estado, indicando que a sociedade em geral, por meio do pagamento de tributos, arca com parte do financiamento do regime. Dessa forma, em um país de desigualdades sociais, é necessária uma análise no tocante à relevância das funções exercidas pelos servidores públicos, argumento historicamente utilizado como justificação de privilégios previdenciários, que antes eram integralmente custeados pela sociedade, em face da inexistência do princípio contributivo.

Research about the social welfare of the civil servant, in the perspective of its constitutionality and justification in the face of the fiscal crisis of the State. The question of the social welfare has been object of debates, in view of the collapse of the system, involving financial, managerial, politic and juridical aspects, that requires a reform of the model adopted. The actual regime of the social welfare of the civil servant doesn’t objectify only the guaranty of the existential minimum, but is also destined to the maintenance of the standard of living of the servant. However, only the minimum social rights, intimately linked to the principle of the dignity of the human person, are protected by the rocky clause that prohibits the alteration that suppresses or reduces the essence of the individual rights and guaranties of social nature. In the case of the property regime of the civil servants, the system guarantees benefits above the existential minimum, fact that deserves reflection, in view of the deposit of resources by the State, indicating that the society in general, by means of the payment of tributes, affords a part of the financing of the regime. Thus, in a country of social inequalities, is necessary an analyze regarding to the relevance of the functions exercised by the civil servants, argument historically utilized how justification of privileges of the social welfare, that before was integrally financed by the society, in face of the inexistence of the contributive principle.