O instituto do tombamento como um dos instrumentos constitucionais de proteção do patrimônio cultural brasileiro

Abstract

Relatório monográfico de pesquisa no âmbito do direito constitucional, cujo objeto é o instituto do tombamento como um dos instrumentos de proteção do patrimônio cultural brasileiro. Por meio da pesquisa instrumental, utilizando-se da técnica bibliográfica, analisou-se o instituto do tombamento expressamente previsto no § 1º do artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil e inserido pela ordem infraconstitucional no contexto do direito urbanístico, em uma perspectiva de matéria multidisciplinar que requer o domínio de conceitos específicos por profissionais com atuação em diversas áreas do conhecimento. A análise do procedimento de tombamento indica a necessidade de um aperfeiçoamento no que diz respeito ao devido processo legal, bem como na absorção da modernização legislativa no que se refere aos processos administrativos em geral, incluindo os cuidados com os requisitos de validade dos atos administrativos bem como a necessidade, muitas vezes, de ações integradas e em cooperação da União e dos demais entes políticos que formam a federação brasileira, considerando que o direito à preservação do patrimônio cultural brasileiro, após a Constituição Federal de 1988, integra o elenco dos direitos e garantias fundamentais como um todo, na concretização do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, um valor fundamental estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil.