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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4511
Título: | Dos limites à implementação do direito à saúde pelo poder judiciário |
Autor(es): | Oliveira, Gustavo de Assis |
Palavras-chave: | Estado de Direito;Poder judiciário;Norma programática;Escassez recursos públicos |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | OLIVEIRA, Gustavo de Assis. Dos limites à implementação do direito à saúde pelo poder judiciário. 2023. 68f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008. |
Resumo: | No presente trabalho o Autor realiza um estudo desde a origem do
Estado até a formação do Estado Democrático de Direito e análise de suas
características, debruçando-se sobre dois pontos cruciais para a delimitação do
tema, quais sejam, a função do Poder Judiciário no quadro institucional brasileiro e a
importância dos direitos fundamentais no Estado de Direito, avançando sobre o
estudo da teoria dos direitos fundamentais. Estabelecidas as premissas operativas,
passa-se à análise do direito à saúde em sua matiz constitucional e legal para então
desenvolver propostas de limitações à implementação do direito à saúde por
intermédio da atuação do Poder Judiciário. Tais limitações consistiriam precisamente
na ausência de densidade normativa do dispositivo constitucional, compreendido
como norma programática, demandando a mediação dos demais poderes com vistas
à sua delimitação e implementação, a submissão da implementação dos direitos
prestacionais, âmbito no qual se insere o direito á saúde, à reserva do
financeiramente possível, em sua acepção fática e jurídica, bem como à limitação do
dever de fornecimento de medicamentos àqueles integrantes dos protocolos oficiais
de tratamento, documentos elaborados no exercício do poder discricionário
outorgado democraticamente ao executivo e ao legislativo para realização das
políticas públicas. Finalmente, aborda-se a limitação imposta pelo dever de
fornecimento impessoal e universal dos medicamentos, o que acaba transformando
a intervenção judicial em flagrante violação ao princípio da isonomia a pretexto de
realizar justiça no caso concreto ao custo da macrojustiça. |
Abstract: | En este trabajo el autor realiza un estudio desde el origen del imperio hasta la formación de un estado democrático y el análisis de sus características, y se centrará en dos puntos cruciales para la delimitación del tema, a saber, la función del Poder Judicial en virtud de Brasil importancia institucional de los derechos fundamentales y el imperio de la ley, avanzar en el estudio de la teoría de los derechos fundamentales. Establecido en los locales de funcionamiento, es el análisis del derecho a la salud en su sombra durante constitucional y jurídico entonces elaborar propuestas para la aplicación del derecho a la salud a través de la acción del Poder Judicial. Dichas limitaciones consisten precisamente en la ausencia de normativa de densidad del dispositivo constitucional, entendida como un modelo de programa, exigiendo la mediación de otros poderes, con miras a su definición y aplicación, la presentación de la aplicación de los derechos prestacionais, en virtud del cual se inscribe el derecho a la salud, las reservas de posible financieramente, en su significado jurídico y fática, y la limitación de la obligación de proporcionar medicamentos a los miembros del funcionario protocolos de tratamiento, los documentos producidos en el ejercicio de discrecionalidad de que goza democráticamente ejecutivo y legislativo para la aplicación de las políticas públicas . Por último, se dirige a las restricciones impuestas por el deber de impersonal y universal de suministro de medicamentos, lo que termina por transformar la intervención judicial en violación flagrante del principio de paridad con el pretexto de lograr la justicia en este caso el costo de macrojustiça. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4511 |
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