A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de depressões na pavimentação de vias públicas

Abstract

Exame do enquadramento constitucional e legal, à luz da doutrina e jurisprudência, acerca da responsabilidade extracontratual do Estado por danos resultantes de depressões na pavimentação de vias públicas, a partir da análise da evolução da responsabilidade civil do Poder Público e da abordagem da divergência existente entre a aplicação da teoria objetiva, prevista em sede constitucional no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, com a vertente subjetiva da responsabilidade subjetiva, apregoada como própria dos atos omissivos.