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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4493
Título: | Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional |
Autor(es): | Vieira, Guaraci de Sousa |
Orientador(es): | Branco, Paulo Gustavo Gonet |
Palavras-chave: | Controle de Constitucionalidade;Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional;Princípio da Segurança Jurídica;Princípio do Excepcional Interesse Social |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | VIEIRA, Guaraci de Sousa. Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional. 2023. 74 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. |
Resumo: | Trata-se de uma abordagem epistemológico-instrumental da declaração de
inconstitucionalidade e de seus efeitos pela qual se pretende o estudo das
conseqüências da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, em especial a
aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, de modo a verificar a possibilidade da modulação dos efeitos das decisões
declaratórias de inconstitucionalidade. Para tanto, abordou-se a função e a
importância da Constituição na sociedade, ressaltando o controle de
constitucionalidade como instrumento para a salvaguarda das garantias
constitucionais, mostrando o enquadramento do tema nas diversas Constituições
brasileiras e discorrendo sobre as formas pelas quais esse controle é exercido. Traz
à baila conceitos relativos à inconstitucionalidade e analisa a aplicação do princípio
da nulidade da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no tocante aos
fatos jurídicos decorrentes de atos praticados com fulcro em lei que, em data
posterior, ante a constatação do vício de inconstitucionalidade, foi sancionada com a
nulidade. Ressalta-se as transformações do entendimento sobre o tema ocorridas
nos Estados Unidos e na Áustria e apresenta as primeiras discussões acontecidas
no Supremo Tribunal Federal. Conclui-se apresentando a evolução do entendimento
do Supremo Tribunal Federal e as inovações percebidas no ordenamento jurídico,
principalmente a ocorrida em 1999, pela qual foi estabelecido critério para a
ponderação nos conflitos a envolver valores constitucionais de mesmo nível
hierárquico, colocando em evidência o papel do magistrado na busca dos ideais de
Justiça. |
Abstract: | Es un acercamento epistemológico-instrumental de la declaración de inconstitucionalidad y de sus efectos para el qué el estudio de las consecuencias de la declaración de inconstitucionalidad es deseado en Brasil, sobre todo la aplicación del principio de la nulidad de la ley inconstitucional para la corte Suprema Federal, de la manera de verificar la posibilidad de la modulación de los efectos de las decisiones que declaran la inconstitucionaldad. Para eso, fue estudiado la función y la importancia de la Constitución en la sociedad, enfatizando el mando de constitucionalidad mientras el instrumento para hacia las garantías de las garantías constitucionales, mientras mostrando cuando el tema fue tratado en las varias constituciones brasileñas y hablando sobre las formas para el cuál es ese mando se ejerce. Trae al discussion los conceptos relativos a la inconstitucionalidad y analiza la aplicación del principio de la nulidad de la ley inconstitucional para la corte Suprema Federal acerca de los hechos jurídicos actuales de acciones practicados con el fundamento en la ley que, en la fecha subsecuente, ante la comprobación de la afición de inconstitucionalidad, se sancionó con la nulidad. Se da énfasis a las transformaciones de la comprensión en el tema pasó en los Estados Unidos y en Austria y presenta las primeras discusiones pasaron en la corte Suprema Federal. Que presenta la evolución de la comprensión de corte Suprema Federal y las innovaciones notada en el ordenamento jurídico se concluye, principalmente pasó ella en 1999, para el qué se estableció el criterio para la consideración en los conflictos involucrar valores constitucionales de mismo nivel jerárquico, poniendo en la evidencia el papel del magistrado en la búsqueda de los ideales de Justicia. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4493 |
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