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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4488
Título: | Entidades abertas de Previdência Complementar Sem Fins Lucrativos e o Código Civil de 2002 |
Autor(es): | Dias, Cinthia Barcelos Leitão Fischer |
Palavras-chave: | Entidades abertas;Previdência complementar;Lei Complementar nº 109/2001;Código Civil de 2002 |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | DIAS, Cinthia Barcelos Leitão Fischer. Entidades abertas de Previdência Complementar Sem Fins Lucrativos e o Código Civil de 2002. 2023. 27 f. Monografia (Especialização em Direito Privado) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. |
Resumo: | As entidades abertas de previdência complementar organizadas, sob o pálio da Lei nº 6.435/77, como sociedades civis sem fins lucrativos tiveram sua forma de constituição mantida pela Lei Complementar nº 109/2001. Com o advento do Código Civil de 2002, restaram disciplinadas apenas 2 (dois) tipos de entidades com fins não econômicos – associação e fundação. Dessa forma, operou-se uma lacuna no novel Código acerca da forma de organização daquelas até então denominadas sociedades civis sem fins lucrativos. O presente estudo visa colaborar ao tentar suprir a lacuna existente adotando os métodos de interpretação das normas disponíveis no mundo jurídico, tais como os princípios da especialidade e hierarquia das leis. No entanto, não se poderia chegar ao foco principal deste estudo sem antes proporcionar ao leitor uma visão geral das Previdência Social e Complementar no Brasil e no mundo. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4488 |
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