Fundamento constitucional e tipologia das ações afirmativas no direito constitucional brasileiro: uma abordagem à luz do princípio da igualdade material e da dimensão de não-discriminação do princípio da isonomia

Abstract

A presente monografia final aborda os fundamentos constitucionais e a tipologia das ações afirmativas no Direito Constitucional Brasileiro. O objetivo é verificar se há base constitucional e, em caso afirmativo, quais são os limites para a adoção e disseminação das ações afirmativas no Brasil. Estudam-se, nele, sobretudo os programas de ação afirmativa já delineados pela Constituição em favor de afro-descendentes, mulheres e portadores de deficiência, bem como os principais problemas ligados à efetivação do direito à igualdade formal. O trabalho identifica, ainda, as formas mais corriqueiras de discriminação tratadas pela doutrina especializada, bem como os problemas relacionados a sua detecção e combate.

The present essay is about the constitutional foundations and sorts of legitimate affirmative action programs. The main purpose of the analisys is to answer whether there is a constitutional support for adopting such programs under Brazilian law, and which constitutional standards should apply in order to avoid reverse discrimination. The emphasis is settled on equality of opportunities the minority groups of citizens already targeted by the Brazilian Constitution, such as afro-brazilians, women and disabled people. Part of the research was on enforcement issues related to equality of birth and the extension of the equal protection clause under law. The study also theorizes on the most common kinds of prejudice and the basic detection e preventing tools to fight against such human rights violations.