Antecipação da tutela deferida na sentença: aspectos recursais

Abstract

A tutela antecipatória propicia a distribuição do ônus do tempo no processo, sendo instrumento de concretização do equilíbrio abstrato entre os princípios da segurança jurídica e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Generalizada no âmbito do processo de conhecimento em 1994, a experiência mostrou as falhas do modelo legal, que veio a ser alterado por meio da Lei no 10.444, de 7 de maio de 2002. Neste trabalho, pretende-se, no âmbito de um exame geral do instituto, adentrar na questão da tutela antecipada deferida no bojo da sentença, procedendo-se à análise do recurso cabível diante de tal medida e, bem assim, ao registro das posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.

The anticipatory measure provides the distribution of the burden of time within the proceedings, being the instrument of materialization of the abstract balance between the principles of predictability and of an undeniable judicial guardianship. Widespread in the scope of the pre-trial proceedings in 1994, the experience showed the flaws of the legal model, which came to be amended by Law nº 10.444, of May 7th, 2002. In this work, it is intended, in the extent of a general examination of the institute, to enter into the matter of the anticipatory guardianship granted in venue of a final decision, proceeding to analyse the appropriate appeal in face of that measure, and, furthermore, to convey the doctrinal positions and jurisprudence on the issue.