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Título: A competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e das agências reguladores na concorrência entre as empresas prestadoras de serviço público
Autor(es): Madruga, Públio Sejano
Orientador(es): Sampaio, André Serrão Borges
Palavras-chave: Serviço público;Agências reguladoras;Defesa da concorrência;Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: MADRUGA, Públio Sejano. A competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e das agências reguladores na concorrência entre as empresas prestadoras de serviço público. 2023. 48 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público e Universidade do Rio de Janeiro, Brasília, 2003.
Resumo: O presente estudo tem como escopo a análise do papel de cada um desses órgãos na tentativa de delimitar o papel de cada um nessa nova era em que entra o Estado brasileiro em busca de austeridade e melhor condição de vida para seu povo.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4467
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