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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4466
Título: | Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional |
Autor(es): | Gomes, Aline Cristina Ferreira |
Orientador(es): | Vale, André Rufino do |
Palavras-chave: | Responsabilidade Civil;Direito brasileiro;Ato legislativo |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | GOMES, Aline Cristina Ferreira. Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional. 2023. 59f. Monografia (Especialização em Direito Privado) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. |
Resumo: | O intuito do presente trabalho é investigar se o Estado responde civilmente por prejuízos decorrentes de ato legislativo inconstitucional. Em caso afirmativo, se será necessária a declaração de inconstitucionalidade da lei para que possa ser reclamada pretensão reparatória e quando uma lei declarada inconstitucional gera direito à indenização. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4466 |
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