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Título: Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional
Autor(es): Gomes, Aline Cristina Ferreira
Orientador(es): Vale, André Rufino do
Palavras-chave: Responsabilidade Civil;Direito brasileiro;Ato legislativo
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: GOMES, Aline Cristina Ferreira. Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional. 2023. 59f. Monografia (Especialização em Direito Privado) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007.
Resumo: O intuito do presente trabalho é investigar se o Estado responde civilmente por prejuízos decorrentes de ato legislativo inconstitucional. Em caso afirmativo, se será necessária a declaração de inconstitucionalidade da lei para que possa ser reclamada pretensão reparatória e quando uma lei declarada inconstitucional gera direito à indenização.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4466
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