Da impossibilidade de controle de constitucionalidade pelo poder executivo

Abstract

O objetivo desse estudo é o controle de constitucionalidade de lei pelo Poder Executivo. O tema é abordado tanto no Direito Constitucional como no Direito Administrativo, porquanto envolve a competência do Supremo Tribunal Federal e a legalidade do ato administrativo que afasta a aplicação da lei. Inicialmente, a pesquisa cuida de aspectos genéricos relativo à Separação de Poderes, procurando demonstrar a evolução e apogeu de cada um, nada obstante funcionarem de forma harmônica e independente entre si.