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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4463
Título: | A medida de segurança e o transtorno de personalidade: a problemática da legislação vigente para os portadores de psicopatia |
Autor(es): | Bastos, Camila Bereohff Pasetto |
Orientador(es): | Branco, Paulo Gustavo Gonet |
Palavras-chave: | Psicopatia;Medida de segurança;Política criminal |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | BASTOS, Camila Bereohff Pasetto. A medida de segurança e o transtorno de personalidade: a problemática da legislação vigente para os portadores de psicopatia. 2023. 66 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. |
Resumo: | O problema que resulta diante da consciência do ato ilícito e criminoso, da vontade incontrolável periódica do agente em cometer o ato delitivo e da irrecuperabilidade do psicopata, é se existe pelo Código Penal Brasileiro vigente, a aplicabilidade da punição atribuída a esse grupo de pessoas que são portadoras desse transtorno de personalidade. As últimas décadas foram marcadas por evoluções importantes na ciência médica e na compreensão dos transtornos de personalidade que já podem assegurar com maior confiabilidade o grau de consciência de um determinado individuo ao cometer um delito e se o desencadeante principal de tal ato corresponde a fatores que estão sob seu controle ou não. As reflexões aqui descritas visam apontar para a necessidade do Direito atualizar-se com essas informações, para que ande par e passo com a evolução tecnológica e disponível no século XXI. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4463 |
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