Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e a repetição do indébito tributário

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Branco, Paulo Gustavo Gonet	-
dc.contributor.author	Marcílio, Carlos Flávio Venâncio	-
dc.date.accessioned	2023-06-30T15:07:23Z	-
dc.date.available	2023-06-30T15:07:23Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.date.submitted	2023	-
dc.identifier.citation	MARCILIO, Carlos Flávio Venâncio. Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e a repetição do indébito tributário. 2023. 65 f. Monografia (Especialização em Direito tributário e finanças públicas) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4462	-
dc.description.abstract	Será abordado na presente monografia os efeitos de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e a sua relação com a repetição do indébito tributário. Analisar-se-á, portanto, as consequências da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc e ex nunc no instituto da repetição de indébito.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasiliense de Direito Público	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Repetição do indébito tributário	pt_BR
dc.title	Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e a repetição do indébito tributário	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
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Monografia_CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO MARCILIO_Especialização_2007.pdf		36.06 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir