Os instrumentos de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais, municipais e distritais no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

[TEMA) Relatório Monográfico de pesquisa no âmbito do direito constitucional, cujo objetivo é a temática dos instrumentos de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais, municipais e do Distrito Federal, avaliando-se quais os papeis que os Tribunais de

Justiça estaduais e o Supremo Tribunal Federal exercem nesse processo.

[METODOLOGIA] Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematiza-se a doutrina jurídica, a fim de investigar os papeis des Tribunais de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no processo de controle constitucional das leis e atos normativos estaduais, municipais e distritais à luz da doutrina pátria e estrangeira e da jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal

[RESULTADOS] O estudo do processo constitucional contemplado nas legislações nacionais e nos aspectos dos procedimentos inerentes à Corte Constitucional e aos Tribunais de Justiça dos Estados-membros possibilita uma constatação frutífera de que o modelo federal pode ser interpretado de forma aberta, sistêmica e concretizadora no tocante ao campo de atuação legislativa constitucional dos Estados-membros e do Distrito Federal. A partir dessas premissas, o próprio Estado e os jurisdicionados podem se beneficiar de um feixe maior de opções protetivas, na medida em que se abre dupla proteção aos lesados que poderão se socorrer de esferas jurisdicionais complementares e não-conflitantes. A proposta de maior comunicação entre os sistemas estadual e federal também incita constantes conformações jurisprudenciais e legistativas entre o direito federal e estadual. A falta de previsão constitucional expressa sobre as regras a serem aplicadas no processo de controle das leis e atos normativos estaduais, municipais e do Distrito Federal permite uma pletora de leituras. muitas vezes, não convergentes, o que não pode contudo, camear a interpretações restritas e fechadas a ponto de resultar em um processo de esvaziamento do sistema de controle de constitucionalidade misto adotado pela Constituição de 1988.

Por fim, a garantia institucional do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos que não os federais exercida tanto pela Suprema Conte, quanto pelos Tribunais de Justiça estaduais se constitui em mais um instrumento responsável por legitimar as decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, passando a ser o canal de comunicação entre o introgante duplo sistema orgánico constitucional.

Study in the constitutional law area which aims to show the main controls instruments of constitutionality over district capital, states and cities' law and acts, in order to assess State Courts of Justice and Federal Supreme Court in this process. [METHODOLOGY] Using instrumental research and bibliographical technique, law doctrine has

been studied to investigate the Court of Justice role in the constitutional control process over district capital, states and city's law and acts, based on national and foreign doctrine and regular judgment of the Federal Supreme Court.

[RESULTS] The study of constitutional process observed in the national legislation and procedures inherent to the Federal Supreme Court and Court of Justice made possible verifying that federal model can be interpreted in an open, systemic, and effective way, in terms of constitutional legislation acting over district capital, states and cities. From these basic fundamental, the government and the private agents are both capable to take advantage from a wide range of hedge options, in a manner that open more choices to jeopardized people ask for justice in not-conflicted complementary jurisdictional levels. The purpose of better communication between state and federal systems imply constant legislations' modifications in each sphere of power. The lack of constitutional provision over rules applicable to the constitutional control process produces interpretations without convergence, resulting sometimes in a constitutionality control system incoherent with that purposed by the 1988 Constitution. Finally, the institutional guarantee of constitutionality over district capital, states and city's

law and acts applied either by the Federal Supreme Court and Court of Justice represents an

important responsible instrument for legitimating the Federal Supreme Court decisions,

becoming the communication channel inside the complex vivid constitutional system.