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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRodrigues, Ana Cláudia Manso S. O.
dc.date.accessioned2012-10-26T17:39:23Z
dc.date.available2012-10-26T17:39:23Z
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationRODRIGUES, Ana Cláudia Manso S. O. A medida provisória não convertida em lei e a edição de decreto legislativo. Direito Público. Porto Alegre, ano 1, n. 1, p. 141-147, jul./set. 2003.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/442
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB; IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMedida Provisóriapt_BR
dc.titleA medida provisória não convertida em lei e a edição de decreto legislativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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