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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4429| Título: | A mutação (in)constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal |
| Autor(es): | Carigé, Augusto Nascimento |
| Orientador(es): | Peter, Christine Oliveira Peter da |
| Palavras-chave: | Mutação constitucional;Controle de constitucionalidade difuso;Supremo Tribunal Federal;Segurança jurídica |
| Data de submissão: | 2023 |
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Citação: | CARIGÉ, Augusto Nascimento. A mutação (in)constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. 2023. 67 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2010. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4429 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia_Augusto Nascimento Carigé_Especialização_2010.pdf | 36.67 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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