1. DSpace IDP
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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Constitucional
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCoelho, Inocêncio Mártires-
dc.contributor.authorAntón, Ana Angélica Santana-
dc.date.accessioned2023-06-26T16:37:49Z-
dc.date.available2023-06-26T16:37:49Z-
dc.date.issued2007-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationANTÓN, Ana Angélica Santana. A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da lei 9.868/1999. 2023. 60 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4425-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei 9.868/1999pt_BR
dc.subjectModulaçõespt_BR
dc.titleA modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da Lei 9.868/1999pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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