Direitos constitucionais sociais de natureza prestacional : limites materiais para sua concretização

Abstract

A presente monografia dedica-se às questões que envolvem a aplicação das normas constitucionais que definem direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e as limitações materiais para sua concretização. Inicialmente é abordado o conceito de direito fundamental para em seguida apresentar o pensamento doutrinário acerca da efetividade de tais direitos e a discussão acerca das limitações do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas que concretizem direitos sociais, com ênfase na tese da “Reserva do Financeiramente Possível”.

This monograph aims the question of the application of the norms that define basic social rights in face of the material limitations. To reach this objective, after a revision of the concept of fundamental right, will be discussed the doctrine concerning the effectiveness of such rights, as well as argued concepts related to the limitations of the judiciary in the implementation of the public politics that materialize social rights, in special in what it refers to the “Reserve of the Financially Possible”.