Justiça transicional e lei de anistia: o julgamento do Caso Araguaia pela corte interamericana de direitos humanos

Abstract

O trabalho apresenta elementos de justiça transicional e estuda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito à verdade, incorporação de leis de autos-anistia e acesso à informação para analisar a demanda do Caso Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (Caso Araguaia), submetido ao julgamento deste Tribunal em 2009. Tal análise visa ressaltar os principais desafios que o caso representa à Corte e ao Estado brasileiro com relação ao direito à verdade, promulgação de leis de anistia e ainda sobre sigilo de documentos, levando em consideração a postura adotada pelo Brasil nos últimos 30 anos.

This work presents some transitional justice elements and studies the Inter-American Court’s case law concerning the right to truth, the incorporation of self-amnesty laws and the right of access to information to analyse the Case Julia Gomes Lund et al vs. Brazil (the Araguaia Guerrilla Movement), under appreciation of this Court since 2009. The analysis emphasizes the greatest challenges that this case represents to the Court and to Brazil regarding the right to truth, the promulgation of self-amnesty laws and finally the policy that determines the secrecy of documents, taking into account the State’s attitude during the last 30 years.