Protocolo de Quioto : uma análise contratual e tributária das transferências de RCEs

Abstract

Este estudo tem por objetivo abordar questões ambientais que estão em voga nos últimos tempos. O Protocolo de Quioto e as diretrizes que foram criadas com o intuito de se implementar uma mudança global do clima será analisado de forma mais densa, para que dele se extraia o objeto central desse trabalho, que são as Reduções Certificadas de Emissão. Essas Reduções, por perfazerem objeto recente no mundo jurídico, carecem de posicionamento unificado, assim como as negociações que as tem como objeto principal. Para tanto, com o escopo de se definir a natureza jurídica desse instituto, bem como dos tributos num âmbito nacional que podem incidir em face das negociações dele decorrentes, abordarse- ão diversas questões e posicionamentos doutrinários fundamentais à tal análise.