Interpretação do sistema de repartição de competências na Constituição Federal de 1988: possibilidade de lei distrital dispor sobre os órgãos de segurança pública do Distrito Federal

Abstract

O sistema de repartição de competências é peça-chave do Estado Federado, porque garante a preservação harmônica dos integrantes da federação. A Constituição Federal de 1988, a fim de se afastar da tendência centralizadora das constituições anteriores, buscou por em prática um sistema complexo de partilha de competências em que convivem competências enumeradas privativamente e competências concorrentes. Para a União foram enumeradas atribuições decorrentes do titular da soberania do Estado Brasileiro, dentre as quais, a de dispor sobre a organização e manutenção dos órgãos de segurança da Capital da República. Entretanto, visando preservar a autonomia do Distrito Federal e consequentemente a sua capacidade de estabelecer leis que vão reger as suas próprias atividades, busca-se, à luz da interpretação do sistema de repartição de competências, verificar se o Distrito Federal possui, dentro do contexto de garantia do federalismo, competência paralela à da União para dispor através de lei distrital sobre a polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

The system of distribution of constitutional competences is primordial for the Federative State, since it guarantees the harmony between the integrants of the federacy. The Federal Constitution of 1988, in order to move away from the centralized trend of the previous constitutions, sought to put in practice a complex system of allotment of competences where competences enumerated privatively and concurrent competences coexist. Attributions proceeding from the bearer of the sovereignty of the Brazilian State had been enumerated for the Union, amongst which, to legislate on the organization and maintenance of the security agencies of the Capital of the Republic. However, aiming to preserve the autonomy of the Federal District and consequently its capacity to establish laws that conduct its proper activities, it is tried to verify (through the interpretation of the system of distribution of competences) if the Federal District has, inside of the context of guarantee of the federalism, parallel ability to the one of the Union to legislate on subjects related to the civil policy, military policy and military firemen of the Federal District.