A experiência brasileira em avaliações de interesse público em defesa comercial: repercussões práticas do aperfeiçoamento regulatório ocorrido no período pós-2019

Abstract

O objetivo do presente estudo é avaliar o regime de interesse público brasileiro em defesa comercial, tanto sob o prisma procedimental quanto material, verificando se, com base em critérios e parâmetros estabelecidos, as deficiências identificadas foram sanadas pelas alteraçõesregulatórias promovidas a partir de 2019 (quando houve mudança relevante no marco regulatório com a publicação do Decreto no 9.679). A partir de pesquisa empírica, na qual foram adotados critérios objetivos para identificação das avaliações de interesse público concluídas no Brasil entre janeiro de 2019 e outubro de 2021, conduziu-se a análise descritiva das referidas avaliações, com base em parâmetros padronizados que evitam abordagem subjetiva dos aspectos formais e materiais adotados. Os resultados obtidos mostram que as alterações regulatórias promovidas trouxeram benefícios consideráveis ao instituto brasileiro de interesse público em defesa comercial, mas ainda perduram, pelo menos em parte, críticas relacionadas a aspectos procedimentais e materiais.

This master thesis aims to evaluate Brazilian public interest regime in commercial defense, both from a procedural and material perspective, verifying if identified deficiencies were remedied by the regulatory changes promoted from 2019 (when there was a relevant change in the regulatory framework with the publication of Decree No. 9,679). Based on empirical research, in which objective criteria were adopted to identify public interest assessments completed in Brazil between January 2019 and October 2021, a descriptive analysis of said assessments was carried out, based on standardized parameters that avoid a subjective approach of the formal and material aspects adopted. The results obtained show that the regulatory changes promoted have brought considerable benefits to the Brazilian public interest institute in trade defense, but there are still, at least in part, criticisms related to procedural and material aspects.