A súmula nº 254 do Tribunal de Contas da União (TCU) e o lucro presumido

Abstract

O objeto deste trabalho é demonstrar que, na hipótesede um contrato administrativo firmado com uma empresa que apura seus tributos com base no lucro presumido, a aplicação da súmula 254do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina a supressão do IRPJ e da CSLL da composição de custos indiretos das empresas, é uma medida inapropriada. O IRPJ e a CSLL, quando apurados com base no lucro presumido,passam a se comportarcomo se fossemtributos incidentes sobre o faturamento, logo, estes são itens que deveriam constar do BDI dos contratos dessas empresas; sãoapresentadosneste estudoosseguintes pontos: (a) a súmula 254 do TCU, seus precedentes e seus fundamentos jurídicos; (b) as posições doutrinárias sobre a classificação dos tributos em diretos e indiretos e as críticas a este tipo de classificação; (c) os fundamentos e as características legais da apuração do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido, e, por fim, (d) a conclusão e uma proposta de solução à crítica apresentada.