Novo Regime Fiscal do Governo Federal – Teto de gastos: manter ou reavaliar

Abstract

O Novo Regime Fiscal (teto de gastos primários dos Poderes e órgãos autônomos da União), instituído em 2016, que estabelece o limite de gastos do governo federal em cada ano, em um período de 20 (vinte) anos, é dado pelo teto do ano anterior, corrigido pela variação do IPCA no acumulado de doze meses até dezembro. Desde o seu advento até presente momento, o NRF, que é a principal âncora da política fiscal brasileira, já foi objeto de cinco mudanças. Em virtude dessas mudanças, especialistas afirmam que ele está ultrapassado, necessitando de adaptações ou substituição. O presente estudo propõe investigar a necessidade, ou não, de uma revisão do teto de gastos, bem como propor a criação de um piso para o investimento público.

The New Fiscal Regime (primary spending cap of the Powers and autonomous bodies of the Union), instituted in 2016, which establishes the spending limit of the federal government in each year, in a period of 20 (twenty) years, is given by the ceiling of the previous year, corrected by the accumulated IPCA variation in the twelve months up to December. Since its inception until the present moment, the NRF, which is the main anchor of Brazilian fiscal policy, has already been subject to five changes. Due to these changes, experts claim that it is outdated, in need of adaptations or replacement. This study proposes to investigate the need, or not, for a review of the spending ceiling, as well as to propose the creation of a floor for public investment.