O propósito negocial no planejamento tributário realizado por meio de empresa-veículo e a jurisprudência do CARF

Abstract

Considerando o complexo sistema tributário brasileiro, somado ao ambiente regulatório empresarial complexo, à burocratização, ao contexto econômico perigoso e às interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre existência e aplicação de norma geral antielisiva no país, as reorganizações societárias com interesse elisivo realizadas por empresas-veículo continuarão a ser uma alternativa do contribuinte empresarial. Reconhece-se que a globalização da economia, a competitividade acirrada e a possibilidade de ganhos tributários devem continuar a incentivar a busca pela sobrevivência de algumas empresas, majorando seus ganhos e reduzindo a arrecadação do Estado. Neste cenário, o presente trabalho guarda relevância, apesar de certamente não fornecer respostas definitivas a todas as múltiplas questões que se avolumam sobre os assuntos.