O adimplemento da obrigação de alimentos e penhora do fundo de garantia por tempo de serviço.

Abstract

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é considerado como natureza jurídica indenizatório para o trabalhador e o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é avaliado como taxativo por alguns doutrinadores, porém atualmente julgados estão sendo deferidos para a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de dívidas alimentícias atrasadas. Este presente trabalho abordará sobre a possibilidade da penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para quitação das parcelas de pensão alimentícia atrasadas. Trata-se de uma execução específica por envolver peculiaridades. A partir de tal abordagem é examinado tal conteúdo básico dos conceitos e justificativas que envolva o objeto em estudo. O projeto explanará o processo de execução alimentícia e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. O trabalhador que recebe o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não podia ter o valor recebido penhorado, mas há diversas críticas quanto ao tema. Julgados recentes contestam esta tese demonstrando que há uma única exceção, quando a penhora destina-se a quitação de pensão alimentícia. A execução da prestação de alimentos pode ser realizada sob pena de penhora ou sob pena de prisão. Este trabalho reunirá diversos textos e julgados, elaborados com base em tal pesquisa, para demonstrar as evidências da penhora do FGTS para pagamento de pensão alimentícia atrasada.