O crime de estelionato sentimental e a constitucionalidade da sua tipificação à luz do direito à propriedade e da dignidade da pessoa humana

Abstract

Este trabalho teve como objetivo examinar o crime de Estelionato Sentimental e verificar a conformidade constitucional do Projeto de Lei nº 6.444/2019 e do Projeto de Lei 4.447/2021 com relação aos direitos fundamentais à Propriedade e à Dignidade da Pessoa Humana. O estelionato sentimental é uma forma de fraude que tem uma dupla dimensão, tanto patrimonial quanto moral, e tem se tornado cada vez mais prevalente, especialmente, na era digital. Teve-se por hipótese a necessidade de existir uma legislação penal adequada para coibir o estelionato sentimental. O trabalho foi estruturado em três partes: na primeira, analisou-se o surgimento e a consistência do estelionato sentimental enquanto fenômeno social e também como construto jurisprudencial pelos tribunais brasileiros. Na segunda parte, procedeu-se à análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Por fim, na terceira parte, apontou-se para uma possível definição de estelionato sentimental, demonstrando a constitucionalidade dos referidos Projetos de Lei, bem como da proposta de tipificação, in abstracto, do estelionato sentimental, e apresentaram-se proposições para a sua realização. Os resultados apontaram para a existência de uma lacuna na legislação penal brasileira quanto ao crime de estelionato sentimental, e sugeriram a necessidade de regulamentação específica para proteger os direitos patrimoniais e da dignidade humana das vítimas. Utilizaram-se, como técnicas de pesquisa, a revisão bibliográfica e a análise documental, com a finalidade de analisar, criticamente, a jurisprudência e os projetos de lei em questão.

This work aims to examine the crime of Sentimental Fraud (Romantic Scam) and verify the constitutional compliance of Bill No. 6.444/2019 and Bill No. 4.447/2021 with regard to the fundamental rights of Property and the Dignity of the Human Person. Sentimental fraud is a form of fraud that has both a financial and moral dimension, and has become increasingly prevalent, especially in the digital age. The dissertation hypothesizes the need for adequate criminal legislation to curb the crime of sentimental fraud. The work is structured in three parts: the first analyzes the emergence and consistency of sentimental fraud as a social phenomenon and also as a jurisprudential construct by Brazilian courts. The second part is dedicated to the analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) on the subject. Finally, the third and last part points to a possible definition of sentimental fraud, demonstrates the constitutionality of the referred Bill No. 6.444/2019 and Bill No. 4.447/2021 as well as the proposal for the abstract tipification of sentimental fraud and presents a series of propositions for its realization. The results indicate the existence of a gap in Brazilian criminal legislation regarding the crime of sentimental fraud, and suggest the need for specific regulation to protect the financial and dignity rights of victims. The method used was bibliographic and documentary research, in order to carry out a critical analysis of jurisprudence and the bills in question.